Leis Municipais

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Data Número Ementa Download
22/02/2017 1260-2017 DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
22/02/2017 1261-2017 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências.
22/02/2017 1262 Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.
08/03/2017 1263 Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
08/03/2017 1264 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.
15/03/2017 1265 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
03/04/2017 1267 FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/2010 1129 Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério
22/02/2010 1130 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação
31/03/2010 1131 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências