Leis Municipais

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Data Número Ementa Download
31/03/2010 1132 Cria Vagas e Cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, para Provimento de Cargos Efetivos, Mediante Concurso Público
31/03/2010 1133 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o fim que Indica e Adota Outras Providências
05/04/2010 1134 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências
12/04/2010 1135 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências
12/04/2010 1136 Denomina de "Domingos Sampaio de Lacerda", a Avenida Localizada no Sítio Barreiros, Zona Rural deste Município e Adota Outras Providências
10/05/2010 1137 Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências
10/05/2010 1138 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA do Município de Milagres e Adota Outras Providências
10/05/2010 1140 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Adota Outras Providêcias
24/05/2010 1141 Dispõe Sobre a Criação da Guarda Municipal e Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Milagres e dá Outras Providências
02/06/2010 1142 Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências