[{"Id":1773,"Numero":"002","Data":"2026-07-16","Descricao":"REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1773"},{"Id":1777,"Numero":"1.699","Data":"2026-07-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1777"},{"Id":1776,"Numero":"1.698","Data":"2026-07-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.500/2023, DA LEI Nº 1.337/2019 E DA LEI Nº 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1776"},{"Id":1775,"Numero":"1.697","Data":"2026-07-16","Descricao":" REGULAMENTA A GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, TEMPORALIDADE, PRESERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECOLHIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1775"},{"Id":1774,"Numero":"1.696","Data":"2026-07-16","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1774"},{"Id":1770,"Numero":"1.695","Data":"2026-07-02","Descricao":"DENOMINA DE RUA FRANCISCA ÂNGELA DOS SANTOS BARBOSA, A RUA PRINCIPAL SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AILTON ALVES, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1770"},{"Id":1769,"Numero":"1.694","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SANDRA BENTO SILVA","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1769"},{"Id":1768,"Numero":"1.693","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SHEYLA DE OLIVEIRA BATISTA.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1768"},{"Id":1767,"Numero":"1.692","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA JOSEFA JOSEVANIA DOS SANTOS GONÇALVES","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1767"},{"Id":1766,"Numero":"1.691","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER DE FLOR DE AÇO À SENHORA MAGDA COELHO BEZERRA. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1766"},{"Id":1765,"Numero":"1.690","Data":"2026-07-02","Descricao":"DENOMINA JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO A QUADRA POLIESPORTIVA VINCULADA À ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA DOS ANJOS, LOCALIZADA NO SÍTIO SERRA BRAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1765"},{"Id":1764,"Numero":"1.689","Data":"2026-07-02","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES – REFIS/AMAEM E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1764"},{"Id":1763,"Numero":"1.688","Data":"2026-07-02","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1763"},{"Id":1734,"Numero":"1.687","Data":"2026-06-12","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1734"},{"Id":1715,"Numero":"1.686","Data":"2026-05-28","Descricao":"DENOMINA AIRTON FERREIRA ROCHA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE DE EVENTOS MANOEL VICENTE RIBEIRO - MANOEL GALEGO.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1715"},{"Id":1714,"Numero":"1.685","Data":"2026-05-28","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL COMO “CAMPEONATO AIRTON GOL DE FUTSAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1714"},{"Id":1713,"Numero":"1.684","Data":"2026-05-27","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1713"},{"Id":1712,"Numero":"1.683","Data":"2026-05-27","Descricao":"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA FRANCISCA HELENEIDE PEREIRA SILVA, IN MEMORIAM","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1712"},{"Id":1711,"Numero":"1.682","Data":"2026-05-27","Descricao":"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1711"},{"Id":1710,"Numero":"1.681","Data":"2026-05-27","Descricao":"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.482/2022 E 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1710"}]