| 006 | 27/03/2024 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 005 | 20/03/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2024 | DECRETO |
| 004 | 14/03/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 19 DE MARÇO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2024 | DECRETO |
| 003 | 16/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2024E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 002 | 05/02/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 001 | 24/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2024E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 037 | 18/12/2023 | APROA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 036 | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 035 | 27/11/2023 | REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE MILAGRESE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVILNOS TERMOS DA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. | 2023 | DECRETO |
| 034 | 24/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO D SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA MILAGRES. | 2023 | DECRETO |
| 033 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA MILAGRES. | 2023 | DECRETO |
| 032 | 01/11/2023 | DEFINE OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 031 | 30/10/2023 | INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 030 | 30/10/2023 | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MILAGRES - CEARÁ. | 2023 | DECRETO |
| 028 | 27/10/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2023 | DECRETO |
| 029 | 24/10/2023 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MILAGRES. | 2023 | DECRETO |
| 027 | 24/10/2023 | DISPÔE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA MILAGRES DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - SISAN. | 2023 | DECRETO |
| 026 | 20/10/2023 | A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 025 | 18/10/2023 | ALTERA O DECRETO Nº 016 DE 1º DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BRENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 024 | 04/10/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2023 | DECRETO |
| 023 | 24/09/2023 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR, SR. LACORDERO MORAIS. | 2023 | DECRETO |
| 022 | 12/09/2023 | ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N.º 2.145/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 021 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 020 | 28/08/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2023 | DECRETO |
| 019 | 17/08/2023 | DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 018 | 20/07/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA. | 2023 | DECRETO |
| 017 | 17/07/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2023 E ANTECIPA O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 17 DE AGOSTO PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE 2023. | 2023 | DECRETO |
| 016 | 28/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2023 | DECRETO |
| 015 | 26/06/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2023 | DECRETO |
| 014 | 05/06/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 8 E 9 DE JUNHO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2023 | DECRETO |
| 013 | 09/05/2023 | AUTORIZA E INSTITUI REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. | 2023 | DECRETO |
| 012 | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 011 | 25/04/2023 | RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA LOCAL PARA FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 010 | 17/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 009 | 03/04/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2023 | DECRETO |
| 008 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DE ESCOLÁTICA BELÉM OLIVEIRA DE SÁ. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 09/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DE JOAQUINA NOZINHA GRANGEIRO RODRIGUES. | 2023 | DECRETO |
| 005 | 13/02/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E NA QUARTA FEIRA DE CINZAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 004 | 03/02/2023 | CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 17/01/2023 | ATUALIZA A UFIRM - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 002 | 13/01/2023 | CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO MESTRE DOCA ZACARIAS. | 2023 | DECRETO |
| 049 | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 A 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 048 | 28/11/2022 | EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MINICIPAL DE MILAGRES/CEARÁ, REGIDO PELO EDITAL 001/2018, E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 047 | 21/11/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 046 | 16/11/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 045 | 27/10/2022 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ. | 2022 | DECRETO |
| 044 | 27/10/2022 | REGULAMENTA AS LEIS N° 1.235/2015 E 1.240/2015, E ESTABELECE PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 043 | 27/10/2022 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVÉL ABAIXO DESCRITO. | 2022 | DECRETO |
| 042 | 17/10/2022 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 041 | 17/10/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE OUTUBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2022 | DECRETO |
| 040 | 29/09/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2022 | DECRETO |
| 039 | 19/09/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 038 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DE MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES. | 2022 | DECRETO |
| 037 | 03/09/2022 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 036 | 08/08/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 035 | 08/08/2022 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DE PEDRO JORGE FILGUEIRA GONÇALVES. | 2022 | DECRETO |
| 034 | 05/08/2022 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 17 DE AGOSTO PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. | 2022 | DECRETO |
| 033 | 05/08/2022 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. | 2022 | DECRETO |
| 032 | 05/08/2022 | AUTORIZA E INSTITUI REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSITAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2022 | DECRETO |
| 031 | 25/07/2022 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS TERMOS DO DECRETO N° 027, DE 13 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 030 | 27/06/2022 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS TEERMOS DO DECRETO Nº 20, DE 02 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 029 | 22/06/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2022 | DECRETO |
| 028 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL INTESETORIAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. | 2022 | DECRETO |
| 027 | 13/06/2022 | DISPÔE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ. | 2022 | DECRETO |
| 026 | 13/06/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2022 | DECRETO |
| 025 | 30/05/2022 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS TERMOS DO DECRETO N° 20, DE 02 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 024 | 26/05/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 023 | 23/05/2022 | INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS. | 2022 | DECRETO |
| 022 | 20/05/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS E VISUAIS EM EVENTOS E INAUGURAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 021 | 14/05/2022 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES , NOS TERMOS DO DECRETO N° 20 DE 02 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 020 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 019 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2022 | DECRETO |
| 018 | 12/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2022 | DECRETO |
| 017 | 11/04/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS TERMOS DO DECRETO N° 015, DE 22 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 016 | 11/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2022 | DECRETO |
| 015 | 22/03/2022 | DISPÔE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 014 | 08/03/2022 | QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO ANANDUÁ - IA. | 2022 | DECRETO |
| 013 | 08/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMOVÉIS QUE INDICA. | 2022 | DECRETO |
| 012 | 08/03/2022 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER. | 2022 | DECRETO |
| 011 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 010 | 28/02/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOS TERMOS DO DECRETO N° 006, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 009 | 28/02/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 008 | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 007 | 04/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 005 | 19/01/2022 | DISPÕE SOBRE O REPASSE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 004 | 17/01/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 003 | 17/01/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ DE QUE TRATA A LEI N° 1.448, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 12/01/2022 | REVOGA O DECRETO N° 015, DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO PREVIMIL - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N° 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015. | 2022 | DECRETO |
| 001 | 06/01/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 056 | 20/12/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 055 | 09/12/2021 | INSTITUI O PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 054 | 08/12/2021 | DISPÔE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 053 | 30/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 052 | 26/11/2021 | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2021 | DECRETO |
| 051 | 23/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 050 | 16/11/2021 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO SALARIAL POR DESEMPENHO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020. | 2021 | DECRETO |
| 049 | 04/11/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO D DATA DE REALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2021 | DECRETO |
| 048 | 18/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 047 | 18/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 046 | 05/10/2021 | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 2021 | DECRETO |
| 045 | 05/10/2021 | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. | 2021 | DECRETO |
| 044 | 04/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 043 | 20/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 042 | 06/09/2021 | MATÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 041 | 01/09/2021 | DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DE CONTROLE DAS ARBOVIROSES DE MILAGRES-CEARÁ. | 2021 | DECRETO |
| 040 | 30/08/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 6 DE SETEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 039 | 23/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 038 | 09/08/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DESORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 037 | 04/08/2021 | DECRETA PORTO FACULTATIVO NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 036 | 26/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 035 | 12/07/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRÚS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 034 | 05/07/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 033 | 02/07/2021 | PRORROGA O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA NO DECRETO MUNICIPAL 07, DE 1° DE MARÇO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 032 | 28/06/2021 | MANTÊM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 28/06/2021 | NO CORPO DO ART. 4° II , ALÍNEA "B" DO DECRETO 010, DE 17 DE MARÇO DE 2021 ONDE SE LÊ: B) SUPLENTE: CÍCERO ALVES DE LIMA. LEIA-SE: B) SUPLENTE: CÍCERA ALVES DE LUNA | 2021 | ERRATAS |
| 031 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORERENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 030 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 029 | 07/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 028 | 31/05/2021 | DECRETA FERIADO NO DIA 3 DE JUNHO E PONTO FACULTATIVO NO DIA 4 DE JUNHO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 027 | 31/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. | 2021 | DECRETO |
| 026 | 31/05/2021 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 025 | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 064/2020 | 2021 | DECRETO |
| 024 | 21/05/2021 | DISPÕE SOBRE O ENRIJECIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 023 | 10/05/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS TERMOS DO DECRETO N° 021 DE MAIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 03/05/2021 | CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 021 | 03/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBARAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. | 2021 | DECRETO |
| 020 | 29/04/2021 | QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC. | 2021 | DECRETO |
| 019 | 26/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. | 2021 | DECRETO |
| 018 | 19/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. | 2021 | DECRETO |
| 017 | 12/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ , COM AS LIBERAÇÕES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 01/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PROROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 015 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PROROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 014 | 30/03/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVONO DIA 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 013 | 20/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 011 | 17/03/2021 | AUTORIZA E INSTITUI REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRINÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 009 | 17/03/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 19 DE MARÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2021 | DECRETO |
| 008 | 13/03/2021 | DISPÕE SOBRE O ENRIGECIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 007 | 01/03/2021 | RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2021 | DECRETO |
| 006 | 28/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 005 | 22/02/2021 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2021, QUE ADOTA O DIÁRIO OFÍCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFÍCIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 004 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS-COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 17/02/2021 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2021 E ADOTA OUTRÁS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 12/01/2021 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 05/01/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. | 2021 | DECRETO |
| 079 | 28/12/2020 | REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.378 DE 15 DE JUNHO DE 2020 | 2020 | DECRETO |
| 078 | 09/12/2020 | INSTITUI O PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE. | 2020 | DECRETO |
| 077 | 09/12/2020 | INSTITUI O MANUAL BÁSICO DE AUDITORIA INTERNA PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE. | 2020 | DECRETO |
| 076 | 09/12/2020 | INSTITUI O MANUAL DE ROTINAS INTERNAS DA OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE. | 2020 | DECRETO |
| 075 | 07/12/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 074 | 07/12/2020 | DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 073 | 07/12/2020 | EMENTA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE MILAGRES, REGIDO PELO EDITAL 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 072 | 30/11/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 071 | 26/11/2020 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 070 | 13/11/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES - CE. | 2020 | DECRETO |
| 069 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO DO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 068 | 19/10/2020 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO ABAIXO DESCRITO. | 2020 | DECRETO |
| 067 | 02/10/2020 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE DESAFETAÇÃO, CESSÃO E NOVA AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS NELE DISCRIMINADOS. | 2020 | DECRETO |
| 066 | 30/09/2020 | DECRETA DE ULTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. | 2020 | DECRETO |
| 065 | 28/09/2020 | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, NO ALOR DE R$ 219.362,20 ( DUZENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS ) A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 064 | 22/09/2020 | INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS. | 2020 | DECRETO |
| 063 | 21/09/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS ATIVIDADES COMERCIAIS E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 062 | 16/09/2020 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. | 2020 | DECRETO |
| 061 | 14/09/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS ATIVIDADES COMERCIAIS E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 060 | 10/09/2020 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 059 | 08/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PROROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 058 | 08/09/2020 | DISPÕE SEOBRE REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NO VALOR DE R$ 219.362,20 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, N° 14.017/2020 REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N° 10.464, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 PARA O MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 057 | 02/09/2020 | DISPÕE SOBRE O OVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2020 | DECRETO |
| 056 | 31/08/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS ATIVIDADES COMERCIAIS E A PRORRIGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 055 | 28/08/2020 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PAR FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. | 2020 | DECRETO |
| 054 | 24/08/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMETO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 053 | 18/08/2020 | INSTITUI O MANUAL DE ROTINAS INTERNAS VISANDO O CONTROLE DAS CONCESSÕES DE DIÁRIAS, VALE-REFEIÇÃO E AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2020 | DECRETO |
| 052 | 18/08/2020 | INSTITUI O MANUAL DE ROTINAS INTERNAS VISANDO O CONTROLE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MLAGRES-CE. | 2020 | DECRETO |
| 051 | 16/08/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS ATIVIDADES COMERCIAIS E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 050 | 09/08/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 049 | 02/08/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS ATIVIDADES COMERCIAIS E PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 048 | 31/07/2020 | REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.235/2014 | 2020 | DECRETO |
| 047 | 30/07/2020 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO , O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. | 2020 | DECRETO |
| 046 | 29/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE CONTROLE DAS ARBOVIROSES DE MILAGRES-CEARÁ | 2020 | DECRETO |
| 045 | 27/07/2020 | DISPÕE SOBRE APRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 044 | 20/07/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 043 | 12/07/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3° DE DECRETO N° 042, DE 10 DE JULHO DE 2020 | 2020 | DECRETO |
| 042 | 10/07/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 041 | 06/07/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO FRONTEIRO. | 2020 | DECRETO |
| 040 | 02/07/2020 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO §10, DO ART. 7° DO DECRETO MUNICIPAL 033/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | 2020 | DECRETO |
| 039 | 02/07/2020 | RESTRUTURA O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2020 | DECRETO |
| 038 | 26/06/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DA PROFESSORA FRANCISCA ACISA VIEIRA ALVES. | 2020 | DECRETO |
| 037 | 22/06/2020 | DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 036 | 22/06/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2020 | DECRETO |
| 035 | 10/06/2020 | DECRETA FERIADO NO DIA 11 DE JUNHO DE 2020 E PORTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020, NO ÂMBITO DOP MUNICIPIO DE MILAGRES CE. | 2020 | DECRETO |
| 034 | 10/06/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MOTÉIS ANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 033 | 08/06/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVOCORONAVÍRUS- COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 032 | 31/05/2020 | DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E INTESSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 031 | 21/05/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 030 | 16/05/2020 | ESTABELECE MEDIDAS MAIS RÍGIDAS PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 029 | 15/05/2020 | REGULAMENTA O ART. 22, IV DA LEI MUNICIPAL 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD DE MILAGRES. | 2020 | DECRETO |
| 028 | 14/05/2020 | DISPÔE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 027 | 06/05/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 026 | 29/04/2020 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, SALVARGUARDANDO A INTEGRIDADE, A SAÚDE E A VIDA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 025 | 20/04/2020 | DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 024 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SR. ANTÔNIO LEITE TAVARES. | 2020 | DECRETO |
| 023 | 12/04/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DA SRA. MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS. | 2020 | DECRETO |
| 022 | 09/04/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SR. ELIAS SARAIVA DOS SANTOS. | 2020 | DECRETO |
| 021 | 07/04/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE ABRIL DE 2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE | 2020 | DECRETO |
| 020 | 06/04/2020 | RECONHECE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101. DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2020 | DECRETO |
| 019 | 06/04/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 018 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFÍCIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SR. DJALMA SOBREIRA DANTAS. | 2020 | DECRETO |
| 017 | 29/03/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento a pandemia decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 016 | 25/03/2020 | Dispõe de novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 015 | 24/03/2020 | Declara situação de emergência no Município de Milagres e intensifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus- COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 014 | 20/03/2020 | INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NO CORONAVÍRUS - COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 013 | 18/03/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL EM VIRTUDE DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 012 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS -COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 011 | 16/03/2020 | DECRETA FERIADO O DIA 19 DE MARÇO E PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 010 | 16/03/2020 | CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | 2020 | DECRETO |
| 009 | 02/03/2020 | Cria no Âmbito municipal da Administração Direta e Indireta, Equipes de Trabalho Denominadas "Brigadas Contra o Aedes Aegypti" | 2020 | DECRETO |
| 008 | 15/02/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO FRANCISCO GILVAN MORAIS | 2020 | DECRETO |
| 004 | 21/01/2020 | Dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos do Município, regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito municipal, estabelece normas relativas à licença de localização e funcionamento de atividades econômicas e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 03 | 08/01/2020 | Dispõe sobre a qualificação da Associação dos Universitários de Milagres-AUMIL, com sede à Rua Coronel Domingos, nº 63, Centro, Milagres-CE, como organização social na área social e do ensino. | 2020 | DECRETO |
| 02 | 08/01/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo simplificado para provimento de cargos de agentes comunitários de saúde, dentro da Secretaria Municipal de Saúde- PSS 01-2018-SS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 01 | 08/01/2020 | Dispõe sobre o repasse duodecimal da Câmara Municipal de Milagres no período de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 28 | 26/12/2019 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis descritos no presente Decreto, localizados no Distrito do Fronteiro. | 2019 | DECRETO |
| 27 | 06/12/2019 | Dispõe sobre o recesso administrativo no príodo de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 26 | 19/11/2019 | Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 20 de novembro de 2019, no âmbito do município de Milagres-CE, não se aplicando aos servidores descritos no parágrafo único do art. 1º do presente Decreto. | 2019 | DECRETO |
| 25 | 31/10/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS DA AGENDA 2030, DAS NAÇÕES UNIDAS, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2019 | DECRETO |
| 024 | 30/10/2019 | Dispõe sobre a antecipação da data da feira livre municipal. | 2019 | DECRETO |
| 23 | 11/10/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2019 | DECRETO |
| 22 | 10/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA DATA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL. | 2019 | DECRETO |
| 21 | 02/09/2019 | INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS. | 2019 | DECRETO |
| 20 | 23/07/2019 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2019 | DECRETO |
| 19 | 23/07/2019 | Regulamenta dispositivo da Lei Municipal nº 1.258/2016 | 2019 | DECRETO |
| 18 | 22/07/2019 | Dispõe sobre a antecipação do Feriado Municipal do dia 17 de agosto para o dia 16 de agosto de 2019 | 2019 | DECRETO |
| 17 | 09/07/2019 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 16 | 01/07/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 15 | 28/06/2019 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 14 | 19/06/2019 | DECRETA FERIADO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | 2019 | DECRETO |
| 13 | 14/06/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. | 2019 | DECRETO |
| 12 | 26/04/2019 | REGULAMENTA A LEI Nº 1.224, DE 20 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 11 | 26/04/2019 | Regulamenta dispositivo da lei municipal nº 1.235/2014. | 2019 | DECRETO |
| 10 | 16/04/2019 | Autoriza e institui realização de Processo Saletivo Simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. | 2019 | DECRETO |
| 009 | 09/04/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE | 2019 | DECRETO |
| 008 | 05/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES- ETAPA MUNICIPAL DA 16ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 007 | 29/03/2019 | Dispõe sobre situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 006 | 21/03/2019 | REGULAMENTA A LEI Nº 1.336, DE 20 DE MARÇO DE 2019, RELATIVA AO ESTACIONAMENTO E PARADA DE VEICULOS PARTICULARES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 001 | 18/03/2019 | ERRATA AO DECRETO N° 005/2019, DE 15 D MARÇO DE 2019. | 2019 | ERRATAS |
| 005 | 15/03/2019 | Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 18 e FERIADO o dia 19 de março de 2019, no âmbito do município de Milagres-CE. | 2019 | DECRETO |
| 004 | 25/02/2019 | DECRETA FERIADO NO PERIODO DE CARNAVAL E PONTO FACULTATIVO NA QUARTA-FEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 003 | 21/01/2019 | INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA. | 2019 | DECRETO |
| 002 | 21/01/2019 | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES, PSS 01/2018 - SS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 001 | 17/01/2019 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 043 | 14/11/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO N MUNICÍPIO DE MILAGRES - ESTADO DO CEARÁ. | 2017 | DECRETO |
| 033 | 06/09/2017 | DECLARA DE UTILIADADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - ESTADO DO CEARÁ. | 2017 | DECRETO |