Leis Municipais

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Data Número Ementa Download
13/06/1997 906 Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica
14/07/1997 907 Autoriza o Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município
26/09/1997 908 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial visando à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
26/09/1997 909 Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
26/09/1997 910 Reconhece de Utilidade Pública a Escola Centro de Formação Agricula, localizada no sítio Varjota
30/09/1997 911 Objetiva modificar o nome de Podimirim para distrito de Rosário
29/04/1997 902 Reconhece de Utilidade Pública a Associção dos Pequenos Agricultores da Vila Carrapicho