EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL DO TCE PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE 0 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LOTCM COMBINADO COM O ART. 64-B DA LOTCE, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
