Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 574 registros

LEI MUNICIPAL: 1.619/2025 06/05/2025

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.330/2019, 1.375/2020 E 1.428/2021, PARA MODIFICAR AS REGRAS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1.618/2025 29/04/2025

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1.617/2025 29/04/2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1.616/2025 29/04/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1.615/2025 09/04/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO FRONTEIRO EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1.614/2025 09/04/2025

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE.

LEI MUNICIPAL: 1.613/2025 08/04/2025

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.235/2014, 1.240/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1.612/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA EXPEDITA EDITE DOS SANTOS MACHADO.

LEI MUNICIPAL: 1.611/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA LÚCIA FERREIRA DE LACERDA.

LEI MUNICIPAL: 1.610/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA NINA GUEDES GABRIEL.

LEI MUNICIPAL: 1.609/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ELISANGELA CRISÓSTOMO PEREIRA.

LEI MUNICIPAL: 1.608/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA PEREIRA SOUZA.

LEI MUNICIPAL: 1.607/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA NÁGILA MARIA MOREIRA DE MORAIS.

LEI MUNICIPAL: 1.606/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ZUILA GRANGEIRO SAMPAIO.

LEI MUNICIPAL: 1.605/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA MARIA BATISTA MOREIRA.

LEI MUNICIPAL: 1.604/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA EVA MARIA CAMPOS PEREIRA.

LEI MUNICIPAL: 1.603/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ANDRELINA DIAS DE MATOS.

LEI MUNICIPAL: 1.602/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA FELIPE BEZERRA.

LEI MUNICIPAL: 1.601/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA MOREIRA DE SOUSA FRANÇA.

LEI MUNICIPAL: 1.600/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA DÉBORA BELÉM MENDONÇA.

LEI MUNICIPAL: 1.599/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA ANASTÁCIO ASSUNÇÃO.

LEI MUNICIPAL: 1.598/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA DE LOURDES MORAIS DA CUNHA DE LIMA.

LEI MUNICIPAL: 1.597/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA ANA GEYSA GRANGEIRO SAMPAIO

LEI MUNICIPAL: 1.596/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA.

LEI MUNICIPAL: 1.595/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA PRISCILA VASQUES DOS SANTOS.

LEI MUNICIPAL: 1.594/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA LEILANY DANTAS VARELA.

LEI MUNICIPAL: 1.593/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA

LEI MUNICIPAL: 1.592/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA CÍCERA ARISTIDES PEREIRA.

LEI MUNICIPAL: 1.591/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA ALVES FÉLIX DANTAS.

LEI MUNICIPAL: 1.590/2025 03/04/2025

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA GENILDA ALVES DE SANTOS FERNANDES.

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