ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

ALTERA AS LAIS MUNICIPAIS N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANTÔNIO TARGINO RAMALHO (ANTÔNIO LACERDA), A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAÚBA, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MANOEL BRANCO, LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO S/N ZONA RURAL, DISTRITO FRONTEIRO, MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ.

DENOMINA DE CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS) PEDRO JORGE FILGUEIRA GONÇALVES, O EQUIPAMENTO DESTINADO A CUIDAR DA SÁUDE MENTAL DOS MILAGRENSES, ATUALMENTE LOCALIZADO NA RUA PEDRO MIGUEL DE LACERDA, 34 BAIRRO FREI DAMIÃO, MILAGRES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1,235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANTÔNIO AGOSTINHO FURTADO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SÍTIO CARACOL, ZONA RURAL, MILAGRES/CE.

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO.

DENOMINA DE PEDRO JACINTO XAVIER, O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTANA N°131. BAIRRO MISSIONÁRIOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES.

DENOMINA DE IRACI MARIA DE OLIVEIRA, DONA "CICI" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO SÍTIO SANTA CATARINA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET PAGA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2022, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORS DO MAGISTÉRIO E DA SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE TETO DE MARGEM SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUINICIPAIS REALIZAREM CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIODÊNCIA DE QUE TYRATA O ART. 40 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL ; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, DE PRAÇA CHICO NOVO.

DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL ( O CALVÁRIO) LOCALIZADO EM MILAGRES - CE DE ARTISTA RAIMUNDO HÉLIO GRANGEIRO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS CABINES DE TRANSMISSÕES LOCALIZADAS NA ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO "O NILSÃO" DE CABINES DE TRANSMISSÕES FRANCISCO NUNES DA SILVA "CARECA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.