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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.626/2025

05/06/2025

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SERRA BRAVA E OLHO D’ÁGUA DO PAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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