Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.626/2025
05/06/2025
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SERRA BRAVA E OLHO DÁGUA DO PAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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