Apresentação
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Esse regime permite às cidades, distritos e municípios controlarem e gerenciarem seu próprio sistema de previdência social, permitindo que os gestores ajustem as contribuições previdenciárias, regras de custeio e benefícios de acordo com suas necessidades específicas. A implementação desse regime possibilita que as autoridades municipais melhorem a seguridade básica para seus servidores e cidadãos.
Missão
Administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Milagres, a partir de uma gestão humana, participativa, transparente e com tecnologia atualizada.
Visão
Ser referência na gestão e prestação de serviços previdenciários, garantindo com isso a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social RPPS
Valores
° Responsabilidade; ° Colaboração; ° Honestidade
Trabalho em equipe; ° Empatia; ° Ética;
Ética; Profissionalismo; Responsabilidade; Valorização do servidor; Sustentabilidade.
Propósito
Gerir os recursos de forma responsável e transparente, afim de garatir uma uma melhor seguridade social aos servidores.
Funções
1. Garantir a prestação de serviços e benefícios previdenciários aos trabalhadores filiados ao plano de previdência social; 2. Manter um fundo de reserva para financiar as despesas de previdência; 3. Autorizar contribuições do governo, dos empregadores e dos trabalhadores; 4. Adaptar as regras de acesso aos benefícios às características das situações e necessidades individuais; 5. Definir as condições para as aposentadorias, pensões, assistência médica, etc.; 6. Estabelecer normas para autorizar investimentos de recursos financeiros do regime.
1-Criar normas de proteção aos beneficiários do regime; 2- Controlar a qualidade dos serviços prestados
Atribuições da Secretaria
1. Administrar o regime previdenciário dos servidores públicos, incluindo o gerenciamento dos planos, seguros, previdência e assistência social, recolhimento de contribuições e benefícios da previdência; 2. Prestar assistência à população servidora no que diz respeito a questões previdenciárias, incluindo a interpretação de normas instituídas no âmbito do regime próprio; 3. Estabelecer estratégias para a promoção de melhorias na segurança social dos servidores públicos.
e promover a cooperação entre entes da administração pública, a fim de assegurar a operacionalização do regime proprio.
Atribuições do Gestor
Administração superior da instituição, representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; Gerir e dirigir todas as atividades administrativas do PREVIMIL; Gerir e movimentar os recursos financeiros do PREVIMIL respondendo pela sua aplicação e escrituração contábil; Decidir sobre questões de convênios, contratos, acordos e a justes a serem celebrados pelo PREVIMIL;
Contratar auditorias externas periódicas, caso necessário, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Prefeito Municipal, nos termos da legislação em vigor; Supervisionar as atividades dos diretores, com eles colaborando na gestão das suas atribuições; Convocar e presidir as reuniões do PREVIMIL; Autorizar licitações, firmar contratos e convênios, observando a legislação pertinente; Autorizar os atos relativos a concessão dos benefícios previdenciários;
