Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.623/2025
27/05/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA E BULLYING A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 24 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
