Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.639/2025
26/06/2025
INSTITUI O EVENTO MILAGRES SOBRE RODAS COMO PARTE INTEGRANTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
