Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.620/2025
19/05/2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.427, DE 5 DE JULHO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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