Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.629/2025
18/06/2025
ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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