PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. NÃO REPASSE DOS VALORES CONSIGNADOS RELATIVOS ÀS CONTAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MENSAL (R$ 1.523,85), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL (R$ 951,31) E SINDICATO APEOC (R$ 9,83). CONTAS REGULARES COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos à Prestação de Contas de Gestão nº 08292/2019-5 do Fundo Municipal de Saúde de Milagres, pertinente ao exercício financeiro de 2018; ACORDAM, por unanimidade dos votos, os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, reunidos em sessão virtual, diante das razões do voto da Relatora, em: a) JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas da Sra. Leilany Dantas Varela, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 15, inciso II, e 17 da Lei nº 12.509/95 (LOTCE/CE); b) APLICAR à Sra. Leilany Dantas Varela a multa prevista no art. 62, inciso II, da Lei nº 12.509/95 (LOTCE/CE), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCE/CE, o recolhimento da dívida ao Tesouro Estadual, atualizada monetariamente desde a data da presente decisão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento; c) AUTORIZAR, desde logo, por questão de economia processual, no caso de não recolhimento da multa supramencionada e ocorrendo o trânsito em julgado, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei 12.509/95; d) AUTORIZAR, desde logo, o parcelamento da importância devida em até 12 (doze) meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, nos termos do art. 25 da Lei 12.509/1995; e) NOTIFICAR a Sra. Leilany Dantas Varela da presente decisão; Acórdão / Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya Prestação de Contas de Gestão nº 08292/2019-5 2/2 f) ARQUIVAR os presentes autos, após o trânsito em julgado do processo. Participaram da votação: Conselheiro Edilberto Pontes, Conselheira Patrícia Saboya e Conselheiro Ernesto Saboia. Transcreva-se e cumpra-se. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2022.
