PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDEB DE MILAGRES. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA TEMPESTIVA. SANEAMENTO PARCIAL DAS OCORRÊNCIAS. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA, COM FULCRO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.509/95. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos à PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDEB de MILAGRES, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. FRANCISCA GLAUCINEIDE SANTANA GONZAGA, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, pelo julgamento das Contas como REGULARES COM RESSALVA, com esteio no art. 15, inciso II, da Lei Estadual nº 12.509/95, com aplicação de MULTA à Responsável no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 62, inciso II, da LOTCE, e recomendações, nos termos do Relatório e Voto adiante transcritos. Participaram da votação: Conselheiros Edilberto Pontes, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia. SALA DAS SESSÕES DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
