Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2024
Descrição: "ESTABELECE 0 PLANO DE AÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
   

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