Data do decreto: 08/12/2025
Descrição: Especifica a forma de instauração, autuação, registro e regular tramitação dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias para apuração de faltas dos servidores públicos municipais de acordo com as balizas da Lei Municipal nº 1.019/2004 atinentes ao tema.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
