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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
   

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