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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.336, DE 20 DE MARÇO DE 2019, RELATIVA AO ESTACIONAMENTO E PARADA DE VEICULOS PARTICULARES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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