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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: RECONHECE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101. DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
   

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