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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
   

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