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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 022/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS E VISUAIS EM EVENTOS E INAUGURAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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