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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2022
Descrição: REGULAMENTA AS LEIS N° 1.235/2015 E 1.240/2015, E ESTABELECE PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
   

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