Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 011/2023 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 25/04/2023

Descrição: RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA LOCAL PARA FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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