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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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