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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2024.04.05.2 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 09/04/2024
Data da divulgação do extrato: 08/04/2024
Data da ratificação: 08/04/2024
Data da divulgação da ratificação: 09/04/2024
Valor estimado: R$ 56.929,83 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e nove REAIS e oitenta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA ROÇAGEM NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Menor Preço
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/04/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
09/04/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS - PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pela Informação FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA
Responsável pela Ratificação JOSE GENALDO MOREIRA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE JOSE GENALDO MOREIRA LIMA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
J E SILVA CONSTRUÇÕES 42.102.071/0001-45 VENCEDOR 42.332,43
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL e ANEXOS PDF 1MB
AVISO - APRECE PDF 93KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/05/2024 CONTRATO ORIGINAL 09.05.02/2024 2024 J E SILVA CONSTRUÇÕES 42.332,43 09/05/2024
31/12/2024
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