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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2024.06.10.1 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/06/2024
Data da divulgação do extrato: 11/06/2024
Data da ratificação: 10/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 11/06/2024
Valor estimado: R$ 90.299,87 (noventa mil, duzentos e noventa e nove REAIS e oitenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA A CASA DO ARTESÃO, ATRAVÉS DE RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 – LEI ALDIR BLANC 2, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS DE MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Menor Preço
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/06/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS - PNCP
11/06/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pela Informação FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA
Responsável pela Ratificação LUCIA MACEDO LANDIM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS LUCIA MACEDO LANDIM
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EDSON DOS SANTOS MORAIS, DSM ENGENHARIA E SERVIÇOS 49.789.185/0001-54 VENCEDOR 87.590,87
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL PDF 2MB
PNCP PDF 152KB
APRECE PDF 76KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 28.06.03/2024 2024 ADRIANO CAFÉ DE ARAÚJO – ME 87.590,87 27/06/2024
31/12/2024
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