Governo Municipal de Milagres

DISPENSA: 2024.10.17.1 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/10/2024

Data da divulgação do extrato: 18/10/2024

Data da ratificação: 16/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 16/10/2024

Valor estimado: R$ 1.749,00 (um mil, setecentos e quarenta e nove)

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 E N° 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA MC

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Menor Preço

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.

Fundamentação legal

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/10/2024	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
18/10/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pela Informação	FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA
Responsável pela Ratificação	YASMINE FIGUEIREDO RIBEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS	VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO	GERENCIADOR