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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2025.04.28.1 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/04/2025
Data da divulgação do extrato: 29/04/2025
Data da ratificação: 12/05/2025
Data da divulgação da ratificação: 13/05/2025
Valor estimado: R$ 60.925,00 (sessenta mil, novecentos e vinte e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTA DAS MÃES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Menor Preço
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/04/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
29/04/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELEM MORAIS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELEM MORAIS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
BRENDA VITORINO FELIX SERVICOS E EVENTOS 31.283.555/0001-11 VENCEDOR 39.590,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
APRECE PDF 91KB
EDITAL E ANEXOS PDF 5MB
TERMO DE JULGAMENTO PDF 241KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 1MB
PROPOSTA VENCEDORA PDF 404KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 290KB
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 70KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/05/2025 CONTRATO ORIGINAL 13.05.01/2025 2025 BRENDA VITORINO FELIX SERVICOS E EVENTOS 39.590,00 13/05/2025
31/05/2025
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