Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
02/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
02/02/2026
Valor estimado: R$
60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHA POR OBJETIVO INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, DIFUNDIR IDEIAS, INICIATIVAS, AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL DE MILAGRES/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
3.1 - A contratação pretendida fundamenta-se, primacialmente, no cumprimento do Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública tem o dever de dar transparência aos seus atos, garantindo que a população de Milagres/CE tenha pleno conhecimento das ações governamentais, não apenas como mecanismo de prestação de contas (accountability), mas como instrumento de efetivação da cidadania.
3.2 - Conforme preconiza o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, essa necessidade é ainda mais premente, visto que algumas políticas públicas dependem da ampla adesão e conhecimento da sociedade em geral.
3.3 - A contratação de serviços especializados permitirá a execução profissional de campanhas essenciais, tais como:
3.3.1 - Cidadania Fiscal: Campanhas informativas sobre IPTU, Alvarás e ISS, esclarecendo prazos, descontos e a importância dos tributos para as obras municipais;
3.3.2 - Gestão Democrática: Convocação eficaz para Audiências Públicas do Plano Diretor e Leis Orçamentárias, garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3.3.3 - Modernização e Inovação: Divulgação de novos canais de atendimento digital, aplicativos de serviços e simplificação de processos;
3.3.4 - Processos Seletivos: Divulgação ampla e transparente de editais de concursos e seleções simplificadas;
3.3.5 - Obras e Planejamento Urbano: Informar sobre o cronograma de obras estruturantes e intervenções que afetam o trânsito e a rotina da cidade.
3.4 - A atividade de publicidade e propaganda exige conhecimentos técnicos específicos, ferramentas de tecnologia, softwares de criação, planejamento de mídia e estratégias de comunicação que fogem às competências rotineiras do quadro de servidores efetivos da Secretaria.
3.5 - A contratação de uma agência especializada assegura:
3.5.1 - Qualidade Técnica: Produção de peças gráficas, audiovisuais e digitais com padrão profissional;
3.5.2 - Planejamento Estratégico: Alocação correta de recursos nos meios de comunicação (internet e mídias sociais) para atingir o público-alvo de forma eficaz;
3.5.3 - Economicidade: Otimização dos investimentos em mídia através de negociações técnicas e planejamento focado em resultados.
3.6 - Portanto, a contratação mostra-se indispensável para garantir o direito à informação do cidadão milagrense, promovendo a inclusão social através do acesso aos serviços e assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos. Ressalta-se que toda a execução contratual observará rigorosamente a impessoalidade, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Fundamentação legal
Lei Fedearal 14.133/21 Art 75, inciso II e demais legilações aplicaveis.
