Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/02/2026

Data da divulgação do extrato: 24/02/2026

Valor estimado: R$ 55.599,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e noventa e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO CONTÍNUO RELATIVOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018), COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS SOB RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE - PREVIMIL DE MILAGRES/CE.

MENOR PREÇO

A presente demanda justifica-se pela imperiosa necessidade de adequação do PREVIMIL aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Enquanto autarquia previdenciária, o PREVIMIL atua como Controlador de um vasto volume de dados, incluindo Dados Pessoais Sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), tais como: • Laudos médicos e periciais; • Dados financeiros e bancários de beneficiários; • Informações de idosos e pensionistas (grupos vulneráveis). A ausência de conformidade expõe o Instituto a riscos elevados de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como a judicialização por parte dos segurados em caso de incidentes de segurança. Além disso, o quadro atual de servidores não dispõe de expertise técnica específica (jurídica e de segurança da informação) para conduzir internamente o processo de adequação e exercer a função de Encarregado de Dados (DPO) com a independência necessária.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.