Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 2026.04.10.2 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/04/2026
Data da divulgação do extrato: 13/04/2026
Valor estimado: R$ 58.491,50 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO, ANÁLISE, CRUZAMENTO E SANEAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS NO CENSO PREVIDENCIÁRIO, COMPREENDENDO A IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, CONSOLIDAÇÃO DA BASE CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E ANALÍTICOS, E ENTREGA DE BASE DE DADOS ATUALIZADA, ESTRUTURADA E CONFIÁVEL, APTA A SUBSIDIAR A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, O EQUILÍBRIO ATUARIAL E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO RPPS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
3.1 - A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a integridade, consistência e confiabilidade das informações cadastrais dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Milagres/CE. 3.2 - O Censo Previdenciário constitui ferramenta essencial para a atualização da base de dados dos segurados, sendo indispensável para a adequada gestão previdenciária, especialmente no que se refere ao cálculo atuarial, concessão de benefícios, controle de contribuições e atendimento às exigências dos órgãos de controle. 3.3 - Entretanto, após a coleta das informações, é comum a existência de inconsistências, duplicidades, omissões e divergências nos dados, o que compromete a qualidade das informações e pode gerar distorções nos resultados atuariais e financeiros do RPPS. 3.4 - Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, com expertise técnica e ferramentas adequadas, para realizar o tratamento, análise, cruzamento e saneamento das informações coletadas, promovendo a correção de inconsistências e a consolidação de uma base cadastral confiável. 3.5 - A contratação também atende aos princípios da eficiência, economicidade e segurança da informação, além de contribuir para a transparência e conformidade com as normas legais e regulatórias aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
Fundamentação legal
Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
13/04/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FABIO ALVES BELEM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Fundo de Previdencia Municipal de Milagres FRANCISCO FABIO ALVES BELEM GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
APRECE PDF 90KB
PNCP PDF 80KB
DISPENSA E EDITAIS PDF 5MB

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024