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11-MAR-2020

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA - Liberação de veículo após tempo legal

#Segurança POR RAPHAEL 11 DE MARÇO DE 2020

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA

O DMT da cidade de Milagres, estado do Ceará solicita o comparecimento da Senhora Aline Maria Lima da Silva na sede do devido órgão de trânsito, localizado na Rua Francisco Almir Braga nº 12 - Centro. A Senhora Aline Maria Lima da Silva é proprietária do veículo NVD3908 - CHSSI: 9C2JC4110AR713371 - RENAVAM: 274132010 na COR: Vermelha - nº Motor: JC41E1A713371, licenciado na cidade Brejo Santo do Ceará, o devido veículo está removido ao pátio do órgão de trânsito da cidade de Milagres, o requerente da devida motocicleta é o Senhor: José Joelson dos Santos ao qual alega em suas considerações que comprou o devido bem móvel a supracitada proprietária. Reiteramos o aguardo de tempo de 30 dias para a Senhora Aline Maria Lima da Silva apresentar qualquer manifestação. Após este prazo, considerando que o devido veiculo supracitado não possui nenhuma restrição, que o devido veículo estava na posse do senhor José Joelson dos Santos em momento de remoção, considerando que o mesmo quitou todas as pendências administrativas, que o mesmo manifesta-se para com o retirar do devido bem que está sob a medida administrativa de remoção veicular, considerando que assim o órgão publico cumpriu o que determina o devido processo administrativo, do qual norteia a LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, e EFICIÊNCIA. Informamos que realizaremos depois de devido prazo assim estipulado à liberação do devido veiculo ao José Joelson dos Santos em amparo ao que reza a Lei 9.503/97.

 

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