Documento foi encaminhado à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que lidera a ação.
Prefeito com o documento de formalização de participação preliminar no consórcio.
O Governo Municipal de Milagres formalizou nesta terça-feira (2) sua manifestação preliminar de participação no consórcio público a ser instituído para aquisição de imunizantes para enfrentamento à pandemia da Covid-19. O procedimento ocorreu com a assinatura do termo pelo Prefeito Cícero Figueiredo. Em seguida o documento foi encaminhado à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que lidera a ação. Agora, o Poder Executivo elaborará projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
A ideia de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. De acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI), a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar todos os brasileiros para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.
O consórcio dará suporte aos municípios caso o PNI não consiga suprir a demanda nacional. Ou seja, a ideia não é comprar vacinas imediatamente, mas que os municípios participantes tenham segurança jurídica no caso de o PNI não dar conta de suprir toda a população.
