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Os três projetos de lei do Poder Executivo que estavam em pauta foram aprovados, por unanimidade, durante Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Milagres, na manhã desta sexta-feira (18).
O primeiro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a ratear as sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com os servidores em efetivo, exercício do magistério da educação básica do município.
É importante salientar que o rateio das sobras dos recursos do Fundeb com os profissionais da educação, está em conformidade com a Constituição Federal, portanto, uma conquista exclusiva da categoria.
O segundo projeto em pauta institui o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos as Adolescentes, Jovens e Mulheres da Rede Pública de Ensino. O programa de distribuição de absorventes vai combater o impacto da pobreza menstrual no acesso escolar.
Inicialmente, serão beneficiadas cerca de 660 crianças, adolescentes e mulheres que estejam matriculadas e frequentando a rede municipal de ensino. O direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública.
Já o terceiro projeto aprovado dispõe sobre o Programa de Parcelamento dos Créditos Não Tributários, Relacionados ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. O programa tem como objetivo incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias junto ao fisco municipal, especialmente nesse momento de pandemia. Conforme o projeto, os descontos das multas podem chegar até 80 por cento.
