PROTOCOLO:
2024.04.16-0002
Categoria: AVISO DE DISPENSA
Responsável: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Valor estimado: R$ 56.400,00
Número PNCP: 07655277000100/2024/24
Email: licitacao@milagres.ce.gov.br
PERÍODO: 16/04/2024 17:59 - 19/04/2024 23:59
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, A SEREM PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, NAS ÁREAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO A ADEQUAÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO LOCAL À LUZ DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, NOTAS TÉCNICAS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, DECRETOS, DECRETOS - LEI, MEDIDAS PROVISÓRIAS, LEIS, ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1998 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES QUANTO AO PREENCHIMENTO E ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO E CONSULTIVO AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA, ENGLOBANDO AS QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, MÉTODO, PLANEJAMENTO, FUNCIONAMENTO, AUDITORIA E ORIENTAÇÃO E MONTAGEM QUANTO AOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
