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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1145/2010

05/06/2010

Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências

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