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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1146/2010

21/09/2010

Autoriza Contratar Parcelamento de Débitos Previdenciários com a Receita Federal do Brasil para o Fim que Indica e Adota Outras providências

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