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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1147/2010

12/10/2010

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em Conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá Outrs Providências

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