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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.547/2024

09/07/2024

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E ALTERA O ART. 1° DE LEI N° 1.031/2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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