Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.556/2024

26/11/2024

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO TABOQUINHA E MAMOEIRO, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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