Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.560/2024
23/12/2024
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICSRC - INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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