Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.198/2013

26/02/2013

Dispõe reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, deque trata a Lei n°3.086, de 29 de julho de 2005 e dá outras providências.

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