Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.208/2013

28/06/2013

Dispõe sobre a Carga Horária dos Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo que recebem remuneração de um salário mínimo e sobre o reajuste salarial dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Milagres.

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