Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.212/2013

20/08/2013

Institui no âmbito do Município de Milagres, Estado do Ceará, os Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e adota outras providências.

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