Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.222/2014

21/03/2014

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN do Município de Milagres, Estado do Ceará e define os parâmetros para elaboração implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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