Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.240/2015

23/01/2015

Dispõe sobre a criação e a organização do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, que irá gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Milagres e dá outras providências.

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