Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.259/2016

11/11/2016

AUMENTA O PERÍODO DE LICENÇA - MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA INTERESSADA, BEM COMO ESTENDE O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS QUE TIVERAM PARTO ANTECIPADO NA MESMA QUANTIDADE DE MESES DA ANTECIPAÇÃO.

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