Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.266/2017

20/03/2017

Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder o auxílio financeiro às Associações e Entidades Filantrópicas para a prestação de serviços ao Municipio de Milagres/CE e adota outras providencias.

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